Marco Temporal: Congresso Nacional derruba veto para terras indígenas

Vetos presidenciais ao PL 2903/2023 são derrubados, instigando confronto entre Legislativo e Judiciário sobre a tese do marco temporal, repercutindo em questões fundamentais relacionadas aos direitos indígenas e ambientais.
Manifestação dos povos indígenas contra o marco temporal em Brasília (DF), em junho de 2023. Foto: Verônica Holanda/Cimi

Em um capítulo significativo da recente história legislativa brasileira, o Congresso Nacional tomou uma decisão surpreendente na última quinta-feira (14) ao rejeitar a maioria dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei 2903/2023. Esta medida, que inclui aspectos cruciais da tese do marco temporal, desencadeou um confronto direto entre os poderes Legislativo e Judiciário, repercutindo em questões fundamentais relacionadas aos direitos indígenas e ambientais.

Contexto do PL 2903/2023

O projeto, anteriormente denominado PL 490, é conhecido por seu enfoque ruralista e provocou controvérsias desde o início de sua tramitação. O presidente Lula vetou, em outubro deste ano, 24 dos 33 artigos do PL, destacando preocupações com impactos ambientais e direitos indígenas. No entanto, a recente decisão do Congresso Nacional derrubou a maioria desses vetos, apontando para uma possível mudança radical nas políticas relacionadas às terras indígenas.

Pontos Cruciais da Lei 14.701/2023

Entre os itens que agora compõem a Lei 14.701/2023, destacam-se a permissão para a plantação de transgênicos em áreas de conservação ambiental, o contato do Estado com indígenas em isolamento voluntário e a autorização para o governo retomar reservas para cedê-las ao interesse público ou para a Reforma Agrária, baseando-se na alteração dos “traços culturais” das comunidades indígenas.

Reações e Preocupações

A decisão do Congresso gerou desconforto entre líderes indígenas, aliados e órgãos como o Ministério Público Federal (MPF). Este último, que esperava o veto integral por parte do presidente Lula, expressou apreensão diante da iminente promulgação da lei, prevista para ocorrer nas próximas 48 horas após a votação.

O embate ganha contornos significativos considerando a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em setembro deste ano, declarou o marco temporal como inconstitucional. Esta tese, defendida por ruralistas, estabelece limites para a demarcação de terras indígenas, provocando debates acalorados sobre a preservação ambiental e os direitos originários dos povos indígenas.

Com a promulgação iminente da Lei 14.701/2023, a tendência é que a discussão sobre a constitucionalidade do projeto retorne ao âmbito do STF, indicando uma possível judicialização da legislação sancionada. Este cenário promete acirrar ainda mais os debates sobre a proteção dos direitos indígenas e a preservação ambiental, lançando luz sobre os limites e as responsabilidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no contexto brasileiro.

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ascom

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